Termos de utilização do CadTab

Versão de 22 de outubro de 2026. Substitui a versão de 21 de outubro de 2026 (em inglês); anterior: termos da beta de 19 de outubro de 2026 (em inglês).

Os presentes termos regem o CadTab, um editor CAD online disponível em app.cadtab.com, em todos os seus planos: Free, a beta gratuita, Pro e Team. Ao criar uma conta, aceita-os. Quando encomenda um plano pago, aceita a versão em vigor nesse momento. As versões em inglês, polaco, alemão, espanhol, italiano e português têm o mesmo conteúdo.

Sempre que os presentes termos se referem a um consumidor, entende-se uma pessoa que utiliza o CadTab para fins alheios à sua atividade comercial ou profissional. Para efeitos do direito de livre resolução (secção 7), um empresário em nome individual registado na Polónia que celebre o contrato para fins que, para ele, não tenham caráter profissional (art. 38a da Lei polaca dos Direitos dos Consumidores) é equiparado a um consumidor.

1. Quem presta o CadTab

O CadTab é prestado pela Qstal sp. z o.o., ul. Poligonowa 22, 18-400 Łomża, Polónia, matriculada no Registo Judicial Nacional (KRS) sob o n.º 0000827105, n.º de IVA PL7182154013, REGON 385461760 («nós»). Contacto: hello@cadtab.com ou por correio postal para o endereço acima indicado.

2. Planos

• Os preços são brutos: incluem o IVA do país onde o consumidor reside. Uma empresa com um número de IVA da UE válido de um país que não a Polónia paga o mesmo montante sem IVA, em regime de autoliquidação. Os preços em vigor constam de cadtab.com/pt/pricing e da aplicação, antes da encomenda.
• Requisitos técnicos: uma ligação à Internet, uma versão atual do Chrome, Edge, Firefox ou Safari com JavaScript ativado e um endereço de correio eletrónico. Recomendamos um computador com rato; o editor não foi concebido para telemóveis.
• A beta é uma versão de teste: as funcionalidades podem ser alteradas, acrescentadas ou removidas e podem ocorrer erros. Informaremos os utilizadores da beta por correio eletrónico com, pelo menos, 30 dias de antecedência relativamente ao fim da beta. Depois disso, as contas beta passam para o plano Free, salvo se encomendar um plano pago; os seus desenhos permanecem na sua conta.

3. A sua conta

• Cria uma conta com uma ligação de convite, o seu nome, um endereço de correio eletrónico válido e uma palavra-passe, e confirma o endereço de correio eletrónico. O contrato relativo aos planos gratuitos é celebrado no momento da criação da conta.
• Tem de ter, pelo menos, 18 anos ou o consentimento de um dos progenitores ou do representante legal. Os planos pagos só podem ser encomendados por maiores de idade.
• Cada conta destina-se a uma única pessoa. Não partilhe a sua palavra-passe; se suspeitar que outra pessoa a conhece, altere-a e termine a sessão em todos os dispositivos (página Conta).

4. Encomenda de um plano pago e pagamento

• Encomenda o Pro ou o Team na aplicação (Conta → Plano e pagamentos): escolhe o plano e o seu país, indica se compra como particular ou como empresa, aceita os presentes termos e, enquanto consumidor, solicita expressamente que a prestação do serviço tenha início imediato (secção 7). Em seguida, paga na página de pagamento do nosso prestador de serviços de pagamento, a Stripe Payments Europe, Ltd. (Irlanda). O contrato relativo ao plano pago é celebrado quando o pagamento é confirmado. Confirmamo-lo por correio eletrónico, com os presentes termos em anexo, em ficheiro PDF.
• O plano é uma assinatura paga mensalmente e antecipadamente com cartão ou com outro meio disponibilizado na página de pagamento. Renova-se automaticamente todos os meses, no mesmo dia, até a cancelar (secção 6). Cada renovação é cobrada através do meio de pagamento que indicou. Nunca vemos os dados completos do seu cartão; estes são tratados pela Stripe.
• Por cada pagamento emitimos uma fatura ou um recibo. Encontra-os na aplicação (Conta → Plano e pagamentos) e também lhos enviamos por correio eletrónico. As faturas a empresas registadas na Polónia são emitidas no Sistema Nacional de Faturação Eletrónica polaco (KSeF).
• Se um pagamento falhar, tentamos novamente de forma automática durante cerca de 2 semanas e informamo-lo por correio eletrónico. Durante esse período, o seu plano continua a funcionar. Se o pagamento continuar a falhar, a assinatura termina e a sua conta passa para o plano Free; os seus desenhos permanecem.
• Pode mudar entre o Pro e o Team a qualquer momento (Conta → Gerenciar assinatura, cartão e faturas). A diferença de preço relativa ao resto do mês é acertada proporcionalmente na fatura seguinte.

5. Os seus desenhos

• Os seus desenhos e ficheiros continuam a ser seus. Concede-nos apenas as autorizações necessárias para os armazenar, tratar, converter e apresentar, de modo a podermos prestar-lhe o serviço. Não os utilizamos para nenhuma outra finalidade, não os utilizamos para treinar modelos de IA e não os partilhamos.
• Carregue apenas ficheiros que tenha o direito de utilizar.
• Uma mudança de plano nunca elimina desenhos. Quando um plano pago termina e tem mais desenhos do que o plano Free permite, continua a poder abrir, imprimir, descarregar em formato DXF (sem o limite mensal de exportações) e eliminar todos eles. Apenas não pode guardar enquanto não tiver no máximo 3 desenhos ou não voltar a encomendar um plano.
• Guarde as suas próprias cópias dos desenhos importantes. Nos planos pagos, pode descarregar cada desenho como ficheiro DXF a qualquer momento; se precisar de todos os seus desenhos de uma só vez, escreva para hello@cadtab.com e enviar-lhos-emos gratuitamente. Fazemos cópias de segurança diárias, mas não podemos garantir que nunca se percam dados.

6. Cancelamento de um plano pago

• Pode cancelar um plano pago a qualquer momento, sem indicar qualquer motivo: na aplicação (Conta → Cancelar assinatura, ou Gerenciar assinatura, cartão e faturas), através do formulário em cadtab.com/pt/cancel, que funciona sem iniciar sessão, ou por correio eletrónico para hello@cadtab.com. Confirmamos de imediato cada cancelamento por correio eletrónico.
• O cancelamento produz efeitos no fim do mês já pago. Até lá, o plano funciona como antes; depois disso, a sua conta continua no plano Free. Não reembolsamos a parte restante de um mês pago, exceto nos casos descritos nas secções 7, 10, 12 e 14 ou quando a lei o exija.

7. Direito de livre resolução (14 dias)

Enquanto consumidor, pode resolver o contrato relativo a um plano pago no prazo de 14 dias a contar do dia da sua celebração, sem necessidade de indicar qualquer motivo. Cada nova encomenda constitui um novo contrato, com o seu próprio prazo de 14 dias.

• Como: comunique-nos de forma inequívoca que resolve o contrato: com o botão «Desistir do contrato» na aplicação (Conta → Plano e pagamentos), através do formulário em cadtab.com/pt/cancel, que funciona sem iniciar sessão, por correio eletrónico para hello@cadtab.com ou por correio postal. Pode utilizar o modelo de formulário do Anexo 2, mas não é obrigatório. Basta que envie a sua declaração antes de terminado o prazo de 14 dias. Confirmamos de imediato a receção por correio eletrónico.
• Início imediato: ao encomendar, solicita expressamente que iniciemos o serviço de imediato, antes do termo do prazo de livre resolução. Nos termos da lei, o consumidor que resolva o contrato depois de ter feito esse pedido paga o serviço prestado até à livre resolução.
• Reembolso: reembolsamos o preço, deduzido da parte correspondente aos dias em que utilizou o serviço até à livre resolução. O reembolso é efetuado no prazo de 14 dias a contar da receção da sua declaração, através do mesmo meio de pagamento, sem quaisquer custos para si.
• Após a livre resolução, a assinatura termina de imediato e a sua conta passa para o plano Free. Os seus desenhos permanecem.
• A título de cortesia, também as empresas podem resolver o contrato nas mesmas condições, no prazo de 14 dias a contar de uma encomenda.

As instruções completas sobre a livre resolução constam do Anexo 1.

8. Plano Team

• A pessoa que encomenda o plano Team é o titular da conta e a nossa contraparte contratual. O titular pode convidar até 4 outras pessoas. Cada uma delas cria o seu próprio acesso e aceita os presentes termos.
• Os membros trabalham nos desenhos no espaço partilhado da equipa. Esses desenhos pertencem à conta do titular. O titular pode ver os nomes e os endereços de correio eletrónico dos membros e pode removê-los a qualquer momento.
• Um membro removido mantém o seu acesso, com uma conta vazia no plano gratuito; os desenhos que criou permanecem na equipa. Uma pessoa que já tenha uma conta CadTab pode juntar-se a uma equipa se essa conta não tiver desenhos nem uma assinatura ativa.
• Se o plano mudar de Team para Pro, só o titular pode editar; os restantes membros continuam a poder ver e imprimir. Nada é eliminado.
• O titular é responsável por garantir que os membros cumprem os presentes termos.

9. O que não é permitido

Não pode utilizar o CadTab para armazenar ou partilhar conteúdos ilícitos; carregar software malicioso ou ficheiros concebidos para prejudicar o serviço ou outros utilizadores; tentar danificar ou sobrecarregar o serviço ou contornar a sua segurança ou os seus limites; utilizar ferramentas automatizadas para enviar pedidos em massa; ou dar acesso à sua conta a pessoas que não sejam membros da sua equipa.

10. Disponibilidade e alterações do serviço

• Prestamos o CadTab com diligência e procuramos mantê-lo sempre disponível, salvo breves interrupções para manutenção, que procuramos planear fora do horário de trabalho.
• Podemos desenvolver e alterar o CadTab, por exemplo para acrescentar funcionalidades, corrigir erros ou cumprir requisitos legais e de segurança. Se uma alteração limitar significativamente um plano pago, informamo-lo por correio eletrónico com, pelo menos, 30 dias de antecedência; pode então pôr termo ao contrato antes de a alteração produzir efeitos e receber a parte do preço correspondente ao período posterior à alteração.

11. Alterações de preço

Podemos propor um novo preço para um plano pago por motivos importantes, como o aumento dos custos de servidores ou de pagamentos, alterações fiscais ou um alargamento substancial do plano. Informamo-lo por correio eletrónico com, pelo menos, 30 dias de antecedência relativamente à data a partir da qual o novo preço se deverá aplicar e pedimos a sua aceitação. O novo preço só se lhe aplica se o aceitar. Caso não o aceite, o seu plano continua ao preço atual; nesse caso, podemos pôr termo ao contrato mediante pré-aviso de 30 dias, com efeitos no fim de um mês pago.

12. Conformidade do serviço e reclamações

• Somos responsáveis por que o CadTab funcione conforme descrito nos presentes termos (para os consumidores: nos termos das regras sobre a conformidade dos serviços digitais com o contrato).
• Envie as reclamações para hello@cadtab.com ou por correio postal para o endereço acima indicado, descrevendo o problema. Respondemos no prazo de 14 dias.
• Se o CadTab não funcionar conforme acordado, corrigimos o problema. Se não o pudermos fazer ou nos recusarmos a fazê-lo, ou se o problema for grave, o consumidor pode pedir uma redução do preço ou pôr termo ao contrato; nesse caso, reembolsamos o preço correspondente ao período em que o serviço não esteve em conformidade.

13. Responsabilidade

Respondemos nos termos da lei. Perante empresas, a nossa responsabilidade relativa a um plano pago está limitada ao montante pago pelo CadTab nos 12 meses anteriores ao dano, e não respondemos por lucros cessantes nem por danos indiretos; nos planos gratuitos, não respondemos perante empresas por negligência leve. Estas limitações não se aplicam a danos causados com dolo ou negligência grave, nem a danos resultantes de ofensa à vida ou à saúde. Nada nos presentes termos limita os direitos que a lei imperativa confere aos consumidores.

14. Quando podemos pôr termo ao contrato

Podemos suspender ou encerrar uma conta que viole os presentes termos de forma grave ou reiterada. Informá-lo-emos por correio eletrónico e, salvo se a violação for grave (por exemplo, software malicioso ou um ataque ao serviço), dar-lhe-emos primeiro a oportunidade de a corrigir. Se encerrarmos uma conta com um plano pago por um motivo que não seja uma violação da sua parte, reembolsamos o preço do período já pago mas não utilizado. Podemos pôr termo aos planos gratuitos mediante pré-aviso de, pelo menos, 30 dias, por correio eletrónico, para que possa descarregar os seus desenhos.

15. Eliminação da sua conta

Pode eliminar a sua conta a qualquer momento (Conta → Excluir conta). A conta e todos os seus desenhos são eliminados de imediato. Uma assinatura ativa termina no mesmo momento; se ainda estiver dentro do prazo de livre resolução de 14 dias, consideramos a eliminação como livre resolução e reembolsamos nos termos descritos na secção 7. O titular de uma equipa tem de remover primeiro os restantes membros. Conservamos as faturas e os registos de pagamento durante o período exigido pela legislação fiscal, também após a eliminação da conta.

16. Dados pessoais

A forma como tratamos os dados pessoais, incluindo para efeitos de pagamento, está descrita na política de privacidade.

17. Litígios

Pedimos-lhe que nos escreva primeiro; a maioria dos problemas resolve-se rapidamente. Se for consumidor, pode também recorrer à ajuda gratuita de um provedor do consumidor municipal ou distrital (rzecznik konsumentów) ou da Inspeção do Comércio (Inspekcja Handlowa) na Polónia, ou de um organismo de defesa do consumidor do seu país, como o Centro Europeu do Consumidor. Não estamos obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante um tribunal arbitral de consumo e não participamos nos mesmos.

18. Alterações dos presentes termos

Podemos alterar os presentes termos por motivos importantes, como alterações do serviço, da lei ou dos requisitos de segurança. Enviamos-lhe a nova versão por correio eletrónico com, pelo menos, 30 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor (14 dias, se utilizar apenas um plano gratuito). As alterações exigidas por lei e as alterações que sejam exclusivamente em seu benefício ou que apenas clarifiquem os termos aplicam-se a partir dessa data. As restantes alterações só se aplicam a um plano pago se as aceitar; caso não as aceite, continuam a aplicar-se os termos atuais e podemos pôr termo ao contrato mediante pré-aviso de 30 dias, com efeitos no fim de um mês pago. Se utilizar apenas um plano gratuito e não aceitar as alterações, pode eliminar a sua conta antes de estas entrarem em vigor.

19. Lei aplicável e tribunais competentes

Os presentes termos regem-se pela lei polaca. Se for consumidor, mantém a proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas da lei do país onde reside e pode intentar uma ação nos tribunais desse país. Relativamente a empresas, é competente o tribunal da área da nossa sede.

Anexo 1: Informação sobre o direito de livre resolução

Direito de livre resolução

O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia da celebração do contrato.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar (Qstal sp. z o.o., ul. Poligonowa 22, 18-400 Łomża, Polónia, correio eletrónico: hello@cadtab.com) a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório. Dispõe também da possibilidade de preencher e apresentar por via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução através do nosso sítio Internet cadtab.com/pt/cancel ou do botão «Desistir do contrato» na aplicação. Se fizer uso dessa possibilidade, enviar-lhe-emos sem demora, num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Se tiver solicitado que a prestação de serviços comece durante o prazo de livre resolução, pagar-nos-á um montante razoável proporcional ao que lhe foi fornecido até ao momento em que nos comunicou a sua resolução do presente contrato, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato.

Anexo 2: Modelo de formulário de livre resolução

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

• Para Qstal sp. z o.o., ul. Poligonowa 22, 18-400 Łomża, Polónia, hello@cadtab.com:
• Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato para a prestação do seguinte serviço: CadTab ______ (Pro / Team)
• Solicitado em (*):
• Nome do(s) consumidor(es):
• Endereço do(s) consumidor(es):
• Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):
• Data:

(*) Riscar o que não interessa.